FEDERAL

SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SINPDEC 

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012

MUNICIPAL

SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DECRETO Nº 23.814 de 11 de março de 2013


REGIMENTO

REGIMENTO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE AÇÕES EMERGENCIAS

DECRETO nº 29.187 de 22 de novembro de 2017